Tribunal Central Administrativo Sul
A norma do art.º 7º, n.º 2, do DL n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que veda a concessão de apoio judiciário a estrangeiro não residente em Portugal e não requerente de asilo, infringe as normas dos artºs 13º, n.º 2, 20º, n.º l, e 268.º, n.º 4, da CRP, sendo, por isso, inconstitucional.
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