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Sumário

I. O erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ou característica da situação em apreciação, que não revista natureza jurídica, trata-se de um erro que, só pode ser apreciado em sede de recurso e, a verificar-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. II. Decorre do artigo 640.º do CPC que na impugnação da de Facto deve, o recorrente, especificar, obrigatoriamente, nas alegações de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. III. Na modalidade de venda por leilão eletrónico, o conhecimento de todo o processo é assegurado pela plataforma eletrónica que disponibiliza a consulta dos anúncios de venda e da evolução do leilão, conforme se encontra regulado no artigo 3.º da Portaria n.º 219/2011, de 1 de junho, que aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial. IV. O prazo para pedir a anulação de venda tem o seu inicio, na data da venda, ou na data em que o requerente tome conhecimento de um qualquer facto que possa servir de base à anulação da venda, esses factos encontram-se enunciados no CPC, conforme expressamente se refere na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT V. Para que se verifique a nulidade na previsão da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, apenas as questões em sentido técnico, ou seja, somente os assuntos que integram o “thema decidendum”, ou que dele se desviam, constituem autênticas “questões” de que o tribunal, na apreciação que faz da causa, tem o dever de conhecer ou de não conhecer, sendo certo que “in casu” o tema apreciado foi a tempestividade do pedido de anulação de venda.