345/05.3BELSB

Sumário

1. Em face do disposto no art.º 84º/3 do CPT a falta de fundamentação e, ou, a falta dos pressupostos para aplicação de métodos indiretos não eram discutíveis na comissão de revisão, nem o seu acionamento era condição de impugnabilidade judicial com estes fundamentos. 2. O contribuinte poderia deduzir impugnação com esses fundamentos sem previamente instaurar aquela reclamação.