Tribunal Central Administrativo Sul

3300/22.5BELSB

Data
2025-01-30
Relator
ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Votação
Unanimidade

Sumário

I – A revogação do despacho que dispensou a realização das diligências probatórias requeridas pela autora, implica a inutilização do processado posterior ao mesmo, no caso, a prolação da sentença, que será anulada; II - Anulada a sentença recorrida, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 2 do CPC, fica prejudicado o conhecimento do recurso que a tinha como objeto.

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