Tribunal Central Administrativo Sul

2980/99

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Data: 2002-04-18
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Descritores: FALSO TAREFEIRO DA DGCI
RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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