250/12.7BELLE

Sumário

A falta de demonstração dos pressupostos de que depende a responsabilidade tributária do oponente, bem como a falta de elementos do título executivo, conduzem à sua falta de legitimidade de acordo com a alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, o que determina, quanto a ele, a extinção da execução fiscal.