Tribunal Central Administrativo Sul

230/25.2BECTB

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Data: 2025-12-18
Relator: ALDA NUNES
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
ACESSO A DOCUMENTOS DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE PDM

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