- Data
- 2019-06-25
- Relator
- PATRÍCIA MANUEL PIRES
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
I- Existe pronúncia indevida por parte do Tribunal Arbitral, quando sejam ultrapassados os limites do princípio do dispositivo a nível decisório.
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