178/22.2 BCLSB

Sumário

Havendo um prejuízo direto e, conexamente, uma vantagem para o A., ora Recorrente, que decorra imediatamente da impugnação da decisão do Conselho Jurisdicional da Recorrida, desde logo, a sua declaração de nulidade ou anulação, mantendo-se na ordem jurídica a decisão revogada, proferida pelo seu Conselho de Disciplina, mais favorável para o A., ora Recorrente, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que o A. é parte legítima para intentar a presente ação junto do TAD.