17/12.2BECTB

Sumário

I - Para que o diferencial entre o consumo efetivo e o caudal mínimo garantido possa ser calculado, faturado e cobrado, é necessário o decurso do ano em causa, sendo que apenas no caso de o valor correspondente ao consumo efetivo se revelar inferior ao do caudal mínimo garantido haverá lugar à faturação e cobrança daquele diferencial, nos termos estipulados no contrato.