Tribunal Central Administrativo Sul

138/06.0BEBJA

Data
2020-12-17
Relator
DORA LUCAS NETO
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.

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