Tribunal Central Administrativo Sul
1.Por disposição expressa de lei mostra-se excluída a forma de acesso que configure o dever de criar documentos - o acesso é legalmente protegido no tocante a documentos existentes qua tale .- cfr. artº 11º nº 5 LADA. 2. Configura pedido de criação de documento o pedido de informação com o seguinte objecto (i) data de entrada de todos os pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA relativamente a Oficiais do Exército, entre 04/07/2014 e 12/09/2014, (ii) data dos respectivos despachos de reconhecimento à aposentação bem como (iii) data em que os mesmos (despachos) produziram efeitos.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.