12806/03

Sumário

I) É dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público, no caso concreto em toda a comunidade educativa, confiança na acção da Administração pública, sendo que os procedimentos imputados e provados , quanto a um professor na relação com os seus alunos - prática de actos indecorosos -, infringem o desenvolvimento das relações de respeito mútuo , em especial entre docentes , alunos e encarregados de educação. II) As penas de aposentação compulsiva serão aplicáveis em geral às infracções que inviabilizarem a manutenção da relação funcional . III) Tal pena será aplicada em caso de falta de idoneidade moral para o exercício das funções , pela prática de tais actos . IV) Um despacho punitivo que assenta em factos que se provaram, abundantemente , face à prova produzida no processo disciplinar , não padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.