12092/15

Sumário

i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à específica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa-crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos.