11986/03

Sumário

1. A não demonstração da "dependência de objectos" entre dois recursos contenciosos, não é susceptível de conduzir à nulidade da sentença, nos termos do art.º668.º, n.º1, alínea d) do CPC, uma vez que, em causa está a não fundamentação do decidido, e não, o conhecimento das questões judiciais pertinentes para a boa decisão da causa; 2. Contendo o acórdão relatório, fundamentação de facto e de direito, e decisão, não releva para efeitos do disposto na alínea b), do art.º668.º, n.º1 do CPC que, a fundamentação seja "própria ou alheia", nomeadamente por remissão para os fundamentos da sentença recorrida, uma vez que, nos termos dos n.s5 e 6 do art.º713.º do CPC, nada obriga os julgadores a justificarem a fundamentação utilizada para a decisão judicial concreta; 3. Não sendo as decisões judiciais actos normativos, nomeadamente actos legislativos, as mesmas, enquanto tais, não podem ser contaminadas pelo vício da inconstitucionalidade.