11856/02

Sumário

A O.S. nº 7/95, aprovada por deliberação do Conselho de Administração da C.G.D. e homologada pelo membro do Governo competente, constituindo uma faculdade estabelecida com força de lei, destina-se a harmonizar o regime de pensão de aposentação da C.G.D. com o vigente ao restante sector bancário. II - A participação nos lucros não constitui uma remuneração do trabalho, mas antes um abono isento de quotas, sem relevância no cômputo da pensão de aposentação.