Tribunal Central Administrativo Sul

1136/15.9BEALM

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Data: 2025-12-18
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Votação: Unanimidade
Descritores: REQUALIFICAÇÃO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
EFEITOS DA ANULAÇÃO

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