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Sumário

1.A desafectação do domínio público autárquico da parcela de 35 m2 em causa nos autos carece da emanação de acto administrativo expresso por parte do Município competente, não tendo o Tribunal quaisquer poderes de pronúncia sobre a oportunidade da prática e densidade do respectivo conteúdo, face à consagração constitucional do princípio da separação de poderes, cfr. artºs. 2º e 202º nº 2 da CRP. 2.Para atribuir relevância jurídica à operação meramente material de transformação fundiária do solo, a reconversão urbanística segundo os termos da operação de loteamento significa, seja quanto à operação de loteamento propriamente dita seja quanto ao edificado existente nas parcelas em quota indivisa a organizar em lotes, a observância no procedimento competente, em primeiro lugar, do regime específico da Lei das AUGI e, subsidiáriamente, do disposto no RJUE- cfr. artº 4º nº 2 da Lei das AUGI.