11107/02

Sumário

I - A aprovação dos candidatos em concurso de provimento confere--lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a verificar-se durante o período de validade do concurso. II - Tal direito não pode ser retirado por uma alteração legislativa posterior, nomeadamente pelo artº 30º do Dec-Lei nº 404-A/98.