Tribunal Central Administrativo Sul
1 - O quórum para eleger o presidente do Conselho Metropolitano está previsto no artigo 54º do Anexo I à Lei 75/2013, ex vi artigo 104º; 2 – Enquanto não houver presidente e vice-presidente, aplica-se ali o nº 2 do artigo 22º do CPA; 3 - O artigo 105º do Anexo I à Lei 75/2013 regula o modo de eleger o presidente do Conselho Metropolitano, incluindo a maioria exigível.
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