1076/05.0BELSB

Sumário

I - A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efetiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável. II – No caso, a análise do TCA pode ser reputada de errada pela Requerente; o que não pode é ser apontada como surpreendente e violadora do contraditório, pois que, a nenhum título, pode uma parte legitimamente esperar que o Tribunal de recurso decida de acordo com a sua (da Requerente) posição.