Tribunal Central Administrativo Sul

1075/23.0 BELSB

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Data: 2024-08-23
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Votação: DECISÃO SINGULAR
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DIREITO DE REGRESSO
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08

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