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Sumário

I- Erro manifestamente indesculpável é sinónimo de erro crasso ou grosseiro. II- Não é erro crasso aquele que, atribuindo à Câmara Municipal um acto que é da autoria do Presidente, perdura até à tramitação final do processado, só aí sendo detectado pelo juiz da causa. III- Em face dos princípios anti-formalista e pro-actione, numa situação deste tipo, e sendo aproveitável o processado, deve o juiz ordenar a regularização da petição, nos termos previstos no artº 40º nº 1 da LPTA, a fim de possibilitar o conhecimento da questão de fundo.