Tribunal Central Administrativo Sul

10411/01

Data
2005-04-28
Relator
Xavier Forte

Sumário

I)- Em sede do procedimento administrativo concursal para recrutamento e selecção de pessoal , o acto lesivo corporiza-se no acto homologatório da acta que documenta a deliberação tomada pelo júri sobre a lista de classificação final dos concorrentes . II)- Havendo dúvidas quanto ao objecto do recurso contencioso , por certa iliquidez da petição inicial , é de aceitar , desde que minimamente consubstanciada nesta , como é manifestamente o caso , a interpretação que a recorrente venha a dar a tal propósito .

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