10403/01

Sumário

I - Acto implícito é aquele que, sob a forma de uma manifestação autónoma, está incluído no conteúdo de outro acto. II - Se o Assistente dirige um requerimento à Universidade requerendo, ao abrigo do disposto nos arts. 11º, nº 2 e 26, nº 4 do Estatuto da Carreira Docente Universitária a sua contratação imediata como Professor Auxiliar, a decisão que vier a ser tomada no sentido da denúncia do contrato actual contém implicitamente a decisão de não o contratar na categoria docente pretendida. III - Segundo aquelas disposições legais, para a contratação numa escola superior como Professor Auxiliar não basta ao Assistente dispor de um qualquer doutoramento obtido no estrangeiro, visto que o direito à contratação neles prevista não é absoluto, nem automático. É ainda necessário que o «doutoramento» ou «equivalente» se inscreva no leque de áreas que se adequem à área do saber para a qual a escola esteja vocacionada e para a qual o docente havia sido inicialmente contratado.