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Sumário

· Sob cominação de exclusão, as propostas estão vinculadas a situar-se nos estritos limites do parâmetro-base fixado no caderno de encargos, não podendo apresentar soluções que fiquem aquém ou vão além desses limites – vd. artºs. 42º nº 5 e 70º nº 2 b) 2ª parte CCP. A Relatora,