10219/00

Sumário

1__ É regra geral do nosso direito que os do delegado são definitivos, pelo que deles cabe imediatamente recurso contencioso, e, porque o delegado se encontra integrado numa hierarquia, também recurso facultativo para o delegante. 2_ Para falarmos de confirmatividade é necessário que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, o que acontece quando o acto confirmado foi praticado pelo subdelegado, e o delegante o mantêm por nada justificar a sua alteração, sendo que, efectivamente, não foram juntos novos relevantes elementos nem ocorreu qualquer alteração da realidade jurídica.