Tribunal Central Administrativo Sul
É nula, nos termos da al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civ., a sentença que não se pronuncia acerca de questão essencial para a decisão da causa, deduzida na resposta da autoridade recorrida a titulo de questão prévia e susceptível de impedir o conhecimento da questão de fundo.
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