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Sumário

I-A recorribilidade do acto afere-se pela susceptibilidade de produção de efeitos lesivos concretos na esfera jurídica do interessado. II- Havendo sido requerido o desarquivamento de um processo de aposentação e o prosseguimento do mesmo, ao abrigo do Dec-Lei nº 362/78 de 28.11, por entretanto se ter tornado desnecessário o requisito da nacionalidade portuguesa, é recorrível o acto que se limita a remeter para o teor dos ofícios anteriores de arquivamento, negando na prática a decisão final da pretensão em causa.