09287/12

Sumário

1.A construção e o funcionamento de campo de tiro em terreno municipal, ofendendo o art. 9º-a) do DR nº 34/95, o art. 4º-2 do RJUE e ainda o domínio público municipal, é edificação ilegalizável. 2. Se o município sabia desde o início, antes do processo, sobre plano de construir um campo de tiro contestado, se colaborou ativamente nisso, se mentiu entretanto a várias autoridades e aos AA sobre o projecto e a construção cits., e depois, durante o processo, o campo de tiro foi construído após o município preparar o terreno, tudo sem o município nada fazer e nada dizer ao tribunal, agindo nos autos e nos articulados como se fosse um terceiro distante quanto ao campo de tiro; e se ainda negou ao tribunal a provada participação dos autores no p.a. relativo ao PDM que previa um ponto de alteração por causa deste campo de tiro, não restam dúvidas de que deve ser condenado como litigante de má fé.