09092/12

Sumário

I – Sendo o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE, uma entidade pública empresarial de âmbito regional, o mesmo integra as “demais entidades de âmbito local” a que alude o artigo 20º, nº 1 do CPTA. II – Deste modo, é competente para conhecer de uma acção de contencioso pré-contratual visando a impugnação do acto de adjudicação do concurso Público Internacional nº 01/2011, para o fornecimento de equipamento e materiais para a realização de análises, o tribunal da área da sede da entidade demandada, ou seja, o TAF de Ponta Delgada, por via do disposto no artigo 20º, nº 1 do CPTA.