Tribunal Central Administrativo Sul

09047/12

Data
2012-07-31
Relator
PAULO CARVALHO

Sumário

1- A proibição das lojas de conveniência de funcionarem à noite vai acarretar para estas prejuízos que nunca poderão ser integralmente reparados no futuro. 2- Sendo possível no Bairro Alto comprar bebidas alcoólicas ao balcão dos estabelecimentos comerciais e vir beber para a rua, sendo possível comprar em supermercados e levar para consumir no Bairro, os danos resultantes da concessão da providência de manutenção das lojas de conveniência abertas são muito poucos, e os prejuízos da sua não concessão elevados.

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