08843/12

Sumário

i) Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (v.g. quando a decisão proferida não era de todo expectável, tendo-se ancorado em regra de direito cuja aplicação ou interpretação as partes, justificadamente, não contavam). i) A acção administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o nº 1 do art. 35.º e o n.º 1 do art. 42.º do CPTA, pelo que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. ii) Nos termos do n.º 1 do art. 508.º-A do CPC (na redacção do CPC então em vigor), deve ser convocada audiência preliminar, destinada a algum ou alguns dos fins aí previstos, apenas podendo esta ser dispensada quando ocorrer algum dos pressupostos previstos no n.º 1 do art. 508.º-B do CPC. iii) Não se verificando as circunstâncias de que a lei faz depender a dispensa da audiência preliminar, designadamente por se conhecer do mérito da causa por perspectiva jurídica que não chegou a ser considerada pelas partes nem explícita nem implicitamente, a decisão que não tenha sido precedida da sua realização viola o disposto no citado art. 508.º-B, n.º 1, do CPC. iv) Sendo essa omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, incorreu o Tribunal a quo em nulidade processual, a qual determina a anulação da sentença recorrida e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (201.º do CPC, actualmente o art. 195.º)