07555/11

Sumário

1-Se para praticar o ato a CMVM dispuser de margem de discricionariedade, se a sua atividade for apenas balizada pela lei, o ato não é jurisdicionalmente sindicável. 2-Se o ato for absolutamente vinculado, é jurisdicionalmente sindicável. 3-A apreciação e aprovação do conteúdo do prospeto de uma OPA depende de um juízo de valoração administrativa, não sendo por isso jurisdicionalmente sindicável.