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Sumário

I-O artigo 26º nº5 do Regulamento do PDM de Vila do .................. embora proíba, em princípio, a autorização de novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa, admite a existência de excepções quando se verifiquem “razões ponderosas”. II- A interpretação de tal conceito indeterminado é efectuada pelo órgão municipal competente, que o integra no uso de um poder em larga medida discricionário. III- As “razões ponderosas” susceptíveis de justificar a outorga excepcional de uma licença de construção não exigem uma conexão indissociável entre a edificação a construir e o uso do solo para fins agrícolas, podendo derivar de motivos de ordem pessoal (intuitu personae). IV-Designadamente, o Presidente da Câmara pode viabilizar a construção de uma moradia unifamiliar por razões de fixação demográfica da população, ademais se o concelho em causa é pobre e tem escassa população jovem.