07363/02

Sumário

I- A doutrina defende unanimemente que a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo em causa mas ressalta de forma unânime que ela tem de conter as necessárias premissas donde se concluam as razões e os motivos determinantes do conteúdo resolutório. II- O que caracteriza a figura das ajudas de custo é o facto desse pagamento ser a compensação pelas deslocações do local normal de trabalho para obras ou serviços da entidade patronal deslocações essas aleatórias e não previsíveis da necessidade dos serviços.