07162/03

Sumário

Proferida a decisão punitiva sem que no relatório elaborado pelo instrutor do processo disciplinar conste a caracterização das faltas disciplinares e a proposta da pena aplicada, verifica-se a violação do Artigo 87º/ RDPSP e configura-se um vício procedimental que redunda necessariamente na anulação de tal decisão.