Tribunal Central Administrativo Sul
As informações dirigidas aos interessados, fornecidas por um vogal do Conselho de Administração sem quaisquer poderes especiais àcerca de uma informação recolhida por contacto telefónico, sobre dúvidas surgidas na interpretação de um ofício circular são actos preparatórios ou internos, sem uma definição autoritária, não sendo verticalmente definitivos, nem lesivos, sendo, por isso, contenciosamente irrecorríveis.
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