06544/02

Sumário

1- Quando a matéria de facto constante da decisão recorrida é deficiente e não fazem parte do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto, a decisão recorrida é nula, nos termos do disposto no art.º 712.º, n.º 4 do C.P.C., sendo indispensável a sua ampliação. 2- Assim sendo, no caso dos autos importa apurar os requisitos e conteúdo da subdelegação de poderes referida no despacho recorrido, a fim de, se apurar e decidir se o acto recorrido é ou não contenciosamente recorrível, de acordo com o conteúdo, validade e eficácia de tal subdelegação de competências.