05547/09

Sumário

I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II - Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação, no momento do provimento já não detenham a qualidade de agente administrativo.