Tribunal Central Administrativo Sul
l – A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Havendo uma cessão de exploração contratual de um estabelecimento, o adquirente sucede na posição jurídica do cedente, havendo uma identidade jurídica e subjectiva para efeitos de verificação de caso julgado
Esta fonte não publica texto integral para este documento.