Tribunal Central Administrativo Sul
I.Os Tribunais Administrativos são competentes para apreciar a legalidade do acto administrativo de concessão de AIM relativa a medicamento genérico, ainda que a única questão suscitada seja a violação de DPI relativo ao medicamento de referência. II. E por maioria de razão também são competentes naqueles casos em que a tal acto são assacados outros vícios para além da violação de direito de propriedade industrial.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.