05048/09

Sumário

I - A ultrapassagem por parte de uma Universidade, por cerca de três anos, dos prazos para a conclusão de um curso de mestrado, previstos nos artigos 13º e 14º do D.L. 216/92, de 13 de Outubro constitui facto ilicíto. II - Resultando de tal atraso, injustificado pela Ré, um prejuízo na progressão da carreira de uma licenciada que se havia candidatado ao curso de mestrado, e verificando-se os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, a A. não poderá deixar de ser indemnizada, designadamente no tocante a diferenças salariais.