04922/09

Sumário

i) O princípio da boa fé visa impedir a ocorrência de comportamentos desleais e incorrectos bem como promover a cooperação entre a Administração e os particulares. ii) Verifica-se a violação do princípio da boa fé quando a Administração declara a caducidade de licença de construção, anteriormente renovada quando se verificavam já os pressupostos para a caducidade da mesma, bem como a caducidade da aprovação tácita de projecto de arquitectura, num procedimento de licenciamento de obras em que a respectiva marcha criou no particular uma situação de confiança no sentido de ser proferida decisão expressa sobre pedido de alteração anteriormente formulado.