Tribunal Central Administrativo Sul
No âmbito dos Regulamentos (CEE) n.° 2078/92, nº 2079/92 e nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, e do art. 6º-1 do DL 31/94, o Estado deve avaliar em concreto, equitativamente, se rescinde ou modifica o contrato.
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