04303/00

Sumário

I - Os actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos, e não meras operações materiais. II - A não impugnação tempestiva de tais actos gera "caso decidido" ou "caso resolvido", firmando-se os mesmos na ordem jurídica. III - Tratando-se de actos estandardizados ou de massa, os elementos da respectiva notificação são apenas os essenciais, podendo contudo o destinatário socorrer-se do disposto no artº 31º da LPTA nos casos de notificação insuficiente.