04070/10

Sumário

Havendo mandatário constituído no procedimento tributário, a notificação ao contribuinte para o exercício do direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos é feita na pessoa desse mandatário. A não observância dessa forma de notificação, não obstante tenha sido notificado o contribuinte, constitui preterição de formalidade legal determinante de anulação da decisão de aplicação de métodos indirectos.