Tribunal Central Administrativo Sul

03913/00

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Data: 2003-05-29
Relator: Teresa de Sousa
Descritores: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS
MEDICA,MENTOS
FARMÁCIA
FÓRMULA MAGISTRAL

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