03886/99

Sumário

I)- Tendo sido publicitada a existência de vaga , por despacho do Sub-Director Geral dos Impostos, de 10-09-98 , e fixada , como limite de apresentação dos pedidos de colocação , a data de 28-09-98, o requerimento apresentado por um recorrido particular , em 01-10-98 , o mesmo foi apresentado , manifestamente , para além do prazo legal estabelecido . II)- Daí que , não sendo preenchida a vaga pelo recorrido particular e iniciando-se novo movimento de transferências , em 01-10-98 , com termo em 15-10-98 - Regulamento de Tranferências publicado no DRnº 67 , II Série de 20-03-97 - , o requerimento do recorrente entrado nos competentes Serviços , em 07-10-98 , foi-o dentro do prazo e do condicionalismo do artº 46º , do DL nº 408/93 , de 14-12 , na redacção do DL nº 42/97 , de 07-02.