03239/99

Sumário

1. Os despachos que consubstanciam "instruções ou directrizes dirigidas aos serviços dependentes "do Secretário Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira, de que são beneficiários os auxiliares de educação, os vigilantes e ajudantes, que, entretanto, tenham feito, com aproveitamento, os cursos de promoção a educadores de infância, contendo "regras de conduta gerais (porque não têm destinatários concretamente mencionados ou mencionáveis) e abstractas (porque regulam, não um caso concreto, mas um número indeterminado de casos)", assumem "a natureza de regulamentos internos e não de actos administrativos". 2. Aqueles despachos limitam-se a exprimir uma orientação que se dirige aos órgãos e serviços da Administração, esgotando os seus efeitos no âmbito das relações interorgânicas, sendo do acto concreto de aplicação da sua doutrina a determinadas situações jurídico-individuais que poderá haver recurso contencioso.